Estatuto do Idoso – Resumo

Estatuto do Idoso prevê dignidade

Desde 2003 o Estatuto do Idoso visa estabelecer e se fazer cumprir os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Este documento garante na íntegra aos idosos brasileiros:

– Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

– Distribuição gratuita de remédios, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), assim como a de próteses e órteses.

– O reajuste de planos de saúde não pode fazer uso para idade para serem reajustados.

– Quando idoso estiver internado em qualquer hospital tem o direito a um acompanhante.

– Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Onde 10% dos assentos devem ser destinados a idosos.

– Já no transporte interestadual, deve ser reservado a idosos, com renda inferior ou igual a dois salários mínimos, duas poltronas gratuitas.

– Nenhum idoso poderá ser abandonado, discriminado ou ser objeto de violência, crueldade ou opressão. E quem o fizer pode ser condenado a pena que varia de seis meses a um ano, além de ter de pagar uma multa.

– Idosos abandonados por suas famílias em clinicas e casas de repouso que não fornecer os itens de necessidade básica, podem ser condenados a prisão e ao pagamento de multa.

– Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que pode chegar a quatro anos de prisão.

– O dirigente de instituição de atendimento ao idoso é responsável judicialmente pelos atos praticados contra o idoso. E a punição vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

– Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.

– É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais de programas habitacionais públicos para idosos.

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