O que é Guarda Compartilhada Compulsória

Novo projeto prevê guarda compartilhada dos filhos

Assim como em outros países da Europa a Presidente Dilma Roussef acaba de sancionar a lei que permite a aplicação da guarda compartilhada compulsória.

A sanção que passa a valer imediatamente foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2014 e muda a atual redação do Código Civil. O Projeto de Lei da Câmara, PLC 117/2013, prevê a imposição da guarda compartilhada em casos de litígio entre os pais. A guarda compartilhada pode ser concedida se os dois tiverem condições de exercer o poder familiar. No caso do juiz perceber que a criança não deve ficar nem com o pai ou a mãe, ele determinará a guarda a um terceiro.

O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais. Além disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais. Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais para os casos em que o filho menor de idade venha a mudar de município ou em caso de viagem ao exterior.

A guarda compartilhada já existe no Brasil desde 2008, mas é aplicada muito raramente. De acordo com as Estatísticas do Registro Civil, o Brasil registrou em 2013, 324.921 divórcios e em somente 6,8% a decisão foi de guarda compartilhada.

Guarda Compartilhada Compulsória 1

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Guarda Compartilhada Compulsória 4




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