Certidão Trabalhista – Como Conseguir Online

Empresa que não cumprir decisões da Justiça do Trabalho entrará para o cadastro de devedores.

Já esta em vigor a nova lei de Certidão Trabalhista  e de Débito Trabalhista. O novo documento será  obrigatório para  os interessados em contratar com o setor público e participar de licitações. O documento será exigido já na fase de habilitação para comprovar a inexistência de débitos junto a Junta trabalhista.

A alteração legislativa considera devedor toda a pessoa física e jurídica que tiverem processos que tramitam na Justiça do Trabalho, de qualquer espécie, qualquer que seja a origem da dívida.

Os devedores serão cadastrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT após vencido o prazo para cumprimento da decisão ou oferecimento de bens à penhora, bem como após frustrada a penhora.

Empresas e pessoas que possuírem dívida trabalhista em processo em fase de execução podem ir até as Varas de Justiça do Trabalho para quitar o débito, e assim não serem inscritos na lista de empresas devedoras.

A certidão trabalhista será expedida gratuitamente e eletronicamente em todo território nacional. O interessado deverá requerer a certidão nos sites do TST, do CSJT e dos TRTs.




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